Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-00-00 | Final: 1827-02-13 
Local: Torrão, Alentejo 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D641 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Braz António dos Santos, morador na vila de Torrão do Alentejo, comarca de Setúbal 
Sumário: Requerimento, sem data, de Braz António dos Santos, morador na vila de Torrão do Alentejo, comarca de Setúbal, no qual se queixa do "despotismo e arbitrariedade" do provedor da comarca de Setúbal, que, na qualidade de juiz privativo e administrador da casa de João Cabral de Aquino, da mesma vila, o desapossou do arrendamento de um vínculo do administrado, "sem ser ouvido nem convencido," obrigando-o a "responder a catorze léguas de distância da sua residência" com o prejuízo de "deixar a sua lavoura e o governo da sua laboriosa vida," apesar de estarem extintas as funções em sede de ação contenciosa dos juízes de comissão e de administração de casas particulares.

Pede à Câmara dos Deputados "remédio legislativo."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Fevereiro de 1828, entendeu "que relatando o suplicante em seu requerimento unicamente abusos de autoridade, e falta de execução de leis, não tem aqui lugar o remédio legislativo que pede e, portanto, não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 77; 
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